Termos do serviço

Nota: o texto seguinte é uma tradução fornecida a título informativo. Apenas a versão alemã deste documento é juridicamente vinculativa.

O nosso objetivo é a tua satisfação a cem por cento

O teu protetor bucal deve encaixar perfeitamente e ter bom aspeto. Se não estiveres satisfeito com algum aspeto, contacta-nos por favor, para que possamos resolver o problema.

Nos protetores bucais à medida aplica-se a nossa garantia de ajuste: se o teu protetor bucal não encaixar, fazemos os ajustes necessários, enviamos-te um substituto ou reembolsamos-te o dinheiro.

O protetor bucal boil and bite é adaptado por ti próprio em casa. O resultado da adaptação está fora da nossa influência e, por isso, é da tua própria responsabilidade – para tal não podemos dar qualquer garantia de ajuste. No protetor bucal boil and bite, o reembolso só é possível em caso de defeitos de produção.

Os nossos produtos

A Dental Armor oferece dois tipos de produtos: protetores bucais à medida, fabricados individualmente de acordo com a tua impressão dentária, e protetores bucais boil and bite, que adaptas tu próprio em casa. As seguintes condições aplicam-se a ambos os tipos de produtos, salvo se for feita uma distinção expressa entre eles.

Quem NÃO deve utilizar o nosso protetor bucal

Infelizmente, de momento ainda não conseguimos fabricar proteção desportiva para atletas com aparelhos dentários, próteses dentárias removíveis, dentes soltos ou coroas/pontes provisórias. Se algum destes pontos se aplicar a ti, então não deves de forma alguma encomendar connosco. Com a tua encomenda confirmas que nenhum destes pontos se aplica a ti.

Responsabilidade

Um protetor bucal pode reduzir o risco de lesões nos dentes e no maxilar, mas não o pode eliminar. A Dental Armor não garante uma proteção total contra lesões; os nossos produtos não substituem qualquer aconselhamento ou tratamento dentário ou médico.

Por danos decorrentes de lesão da vida, do corpo ou da saúde, bem como por danos que resultem de uma violação de deveres dolosa ou por negligência grave por parte da Dental Armor, dos seus representantes legais ou auxiliares de cumprimento, a Dental Armor responde de forma ilimitada nos termos das disposições legais.

Em caso de violação por negligência leve de um dever contratual essencial (um dever cujo cumprimento é o que, antes de mais, permite a execução regular do contrato e no cumprimento do qual podes normalmente confiar), a responsabilidade da Dental Armor está limitada ao dano típico do contrato e previsível. Fica excluída qualquer responsabilidade que ultrapasse este limite. A responsabilidade nos termos da lei relativa à responsabilidade pelo produto (Produkthaftungsgesetz) permanece inalterada.

Kits de impressão (apenas nos protetores bucais à medida)

Cada proteção à medida é fabricada de acordo com as especificações exatas da tua impressão. Os materiais incluídos no kit de impressão não são reutilizáveis. O reembolso do kit de impressão não é possível. No protetor bucal boil and bite não há kit de impressão, uma vez que o adaptas tu próprio em casa.

Design do protetor bucal

Conteúdos conformes com a lei e garantia do cliente

O cliente garante que é o único titular dos direitos sobre os conteúdos que carregou ou encomendou (gráficos, logótipos, nomes, textos, imagens, símbolos e afins) ou que dispõe de todos os direitos de utilização e exploração necessários para a utilização, reprodução, edição e comunicação pública – e isto em todos os países para os quais o produto possa ser entregue ou nos quais possa ser publicitado. O cliente garante, em particular, que os conteúdos não violam quaisquer direitos de autor, direitos de marca, de design, de nome ou de personalidade de terceiros. É expressamente inadmissível o carregamento de conteúdos protegidos de terceiros sobre os quais o cliente não detém direitos. São ainda proibidos conteúdos que violem a lei vigente (por exemplo, símbolos de incitamento ao ódio, obscenos, de apologia da violência ou proibidos).

Sem verificação prévia dos conteúdos

A criação é feita através de uma ferramenta automatizada de configuração e design. Dada a grande quantidade de carregamentos individuais, não é realizada uma monitorização geral e proativa de todos os conteúdos carregados quanto a possíveis violações de direitos. A responsabilidade pela admissibilidade jurídica dos conteúdos submetidos recai exclusivamente sobre o cliente, que é o único a dispor dos direitos necessários e a poder avaliar a sua existência. A Dental Armor mantém o direito de verificar os conteúdos por amostragem ou em função de circunstâncias concretas.

Isenção de responsabilidade (indemnização)

O cliente isenta a Dental Armor, à primeira solicitação, de todas as pretensões de terceiros que sejam invocadas contra a Dental Armor em virtude de uma violação dos seus direitos pelos conteúdos transmitidos pelo cliente – independentemente do país ou ordenamento jurídico. A isenção abrange, em particular, pretensões de cessação, de eliminação, de informação e de indemnização, sanções por notificação extrajudicial (Abmahnung) e penalizações contratuais, bem como todos os custos razoáveis extrajudiciais e judiciais da ação e da defesa jurídicas (incluindo honorários de advogado e custas judiciais). O cliente apoia a Dental Armor, com todos os seus meios, na defesa contra tais pretensões e disponibiliza sem demora todas as informações e documentos necessários para o efeito. Ficam inalteradas outras pretensões de indemnização da Dental Armor.

Colocação e estética

A colocação exata de um logótipo/nome/número não pode ser garantida, uma vez que cada boca e cada protetor bucal são únicos. Os nossos especialistas colocam-nos o mais próximo possível daquilo que é visível na impressão/no modelo.

Sem dever de verificação por parte da Dental Armor

A Dental Armor não está obrigada a verificar ou monitorizar proativamente a legalidade dos conteúdos transmitidos; um controlo pode ser efetuado voluntariamente, sem reconhecimento de qualquer dever jurídico. Se a Dental Armor tomar conhecimento de uma possível violação de direitos, a Dental Armor tem o direito de interromper a produção, cancelar a encomenda e eliminar o design em causa, sem que daí decorram quaisquer pretensões para o cliente.

Dever de comprovação & direito de recusa

A Dental Armor pode, a qualquer momento, exigir uma prova escrita dos direitos ou da licença. Os designs podem ser recusados ou eliminados sem indicação de motivos, em particular em caso de suspeita de violações de direitos ou de conteúdos incompatíveis. Violações repetidas conduzem ao bloqueio permanente da conta do cliente.

Caráter de peça única

Cada protetor bucal é fabricado de forma única, à medida, para o respetivo cliente e entregue exclusivamente a este; não há produção em série ou múltipla do mesmo design.

Licença para o fabrico e a utilização publicitária

Ao efetuar a encomenda, o cliente transfere para a Dental Armor todos os direitos de utilização e exploração transferíveis (§§ 15 e segs. da UrhG) sobre o design submetido, de forma exclusiva e sem limitação temporal, territorial ou de conteúdo. Esta transferência processa-se, em concreto, da seguinte forma:

a) Âmbito da concessão de direitos A transferência de direitos abrange, em particular, o direito de

• Reprodução e distribuição,
• Disponibilização ao público (em particular online),
• Edição e transformação (por exemplo, adaptação a diferentes formas de produto),
• Utilização permanente em produtos físicos, bem como
• Transmissão destes direitos a terceiros (por exemplo, a parceiros de produção ou de distribuição).

b) Direitos morais de autor e menção do nome Os direitos morais de autor inalienáveis do cliente (§ 13 da UrhG) permanecem inalterados. No entanto, o cliente renuncia expressamente ao direito à menção do seu nome e autoriza a Dental Armor a utilizar o design de forma anónima.

c) Irrevogabilidade e remuneração A transferência de direitos é irrevogável. Fica excluída – na medida em que seja juridicamente admissível – uma revogação dos direitos nos termos do § 41 da UrhG. A remuneração pela transferência de direitos está integralmente compensada com o preço de compra do protetor bucal. Não existe qualquer direito a remuneração adicional (§ 32 da UrhG).

Sem responsabilidade pela divulgação por parte do cliente

Se o cliente publicar o protetor bucal ou o respetivo design (por exemplo, fotografias em redes sociais), a responsabilidade exclusiva por tal recai sobre o cliente; a Dental Armor não responde por isso.

Utilização publicitária, redes sociais e direitos de personalidade

O cliente consente ainda que a Dental Armor possa utilizar o produto acabado, incluindo o design, para fins de publicidade e marketing, em particular para a publicação de fotografias e vídeos nos seus próprios sítios web e canais de redes sociais (por exemplo, TikTok, Instagram, YouTube). Este consentimento estende-se também a nomes e outras indicações contidos no design, na medida do necessário para a sua utilização publicitária, e é revogável a qualquer momento com efeitos para o futuro. Se um design contiver nomes, imagens ou outros elementos identificativos de pessoas identificáveis, o cliente garante dispor dos consentimentos necessários para tal (em particular nos termos da lei alemã relativa aos direitos de autor em obras de arte (Kunsturhebergesetz) e do RGPD).

Direito de livre resolução e a sua exclusão

Os protetores bucais à medida são fabricados exclusivamente de acordo com a tua impressão individual. Também os protetores bucais com um design criado por ti (por exemplo, boil and bite com design) são inequivocamente adaptados às tuas necessidades pessoais. Para estes produtos não existe qualquer direito legal de livre resolução, nos termos do § 312g n.º 2 ponto 1 do BGB.

Para produtos padrão sem adaptação individual – como um protetor bucal boil and bite sem design – aplica-se o direito legal de livre resolução de 14 dias.

A garantia de ajuste voluntária da Dental Armor permanece inalterada por isto.

Envio

Se a tua encomenda não chegar, esclarece isso, por favor, primeiro diretamente com a empresa de transporte e verifica o teu link de rastreio. Se o prestador de serviços de envio tiver perdido a tua encomenda, pede-lhe a respetiva confirmação; com ela podemos exercer o direito de regresso e enviar-te um novo protetor bucal. Se o teu kit de impressão se tiver perdido, enviamos-te um novo. Se o endereço que indicaste não for um local seguro para a entrega, contacta-nos, por favor, com antecedência, para discutirmos alternativas.

Alterações de serviços e preços

Os preços dos nossos produtos podem alterar-se. Reservamo-nos o direito de alterar o serviço ou de o descontinuar a qualquer momento. Não respondemos, nem perante ti nem perante terceiros, por alterações, alterações de preços, suspensão ou descontinuação do serviço. Os contratos já celebrados mantêm-se ao preço acordado.

Exatidão, integralidade e atualidade das informações

Não assumimos qualquer responsabilidade pela exatidão, integralidade e atualidade das informações neste sítio web. O material serve exclusivamente para informação geral. Este sítio web pode conter informações históricas que já não estão atualizadas. Reservamo-nos o direito de alterar o conteúdo deste sítio web a qualquer momento, mas não estamos obrigados a atualizar as informações. É da responsabilidade do utilizador informar-se sobre as alterações.

Resolução de litígios de consumo

Não estamos dispostos nem obrigados a participar em procedimentos de resolução de litígios perante uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo.

Direito aplicável

Aplica-se o direito da República Federal da Alemanha, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias. As disposições imperativas de proteção do consumidor do Estado em que tens a tua residência habitual permanecem inalteradas.